AGU pede ao STF que mantenha proibição das apostas online no país
Advocacia-Geral da União solicita que medida provisória que proibiu as bets continue válida, destacando impactos sociais e econômicos negativos das apostas.
Redação WS Notícias RO • 2026-10-07T18:23:51.559Z
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória (MP) que proibiu a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator do tema, que deverá aguardar antes de decidir a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que a regulação das bets não foi suficiente para evitar consequências negativas como o endividamento das famílias, impactos na economia formal e o aumento de 140% nos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos por vício em jogos.
A MP proibindo as bets foi assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encerrando um marco regulatório vigente desde 2023. A suspensão da proibição foi requerida por entidades do setor que alegam prejuízos bilionários causados pela medida abrupta.
Antes de qualquer decisão, a AGU pediu que o ministro Fux realize uma nova audiência pública para discutir o tema, no modelo da primeira realizada em novembro de 2024. Além disso, o órgão afastou argumentos sobre renúncia fiscal, afirmando que a perda estimada de cerca de R$ 5 bilhões anuais em arrecadação decorre da extinção do setor, e não de renúncia por parte do governo.
O prazo para que as plataformas de apostas saiam do ar terminou em 5 de outubro, porém a decisão final do STF sobre a manutenção da proibição ainda está pendente e depende das manifestações da AGU e da PGR.