Governo exige atendimento humano em SACs de empresas a partir de hoje
A partir de 2 de novembro, empresas reguladas pelo governo federal devem garantir atendimento humano em seus SACs telefônicos e eletrônicos das 8h às 20h, todos os dias. A medida visa melhorar o contato e direitos do consumidor.
Redação WS Notícias RO • 2026-11-03T13:00:56.988Z
Nesta segunda-feira (2), entram em vigor as novas regras definidas pelo governo federal que obrigam empresas reguladas a garantir atendimento humano direto nos seus serviços de atendimento ao consumidor (SAC). A norma publicada em 13 de outubro determina o funcionamento em canais telefônicos e eletrônicos entre 8h e 20h, todos os dias da semana, incluindo feriados.
Os fornecedores que devem cumprir as exigências são operadoras de telefonia, planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia, instituições financeiras como bancos e fintechs, além de plataformas digitais de intermediação e serviços de transporte remunerado privado e entrega de mercadorias.
Além do atendimento humanizado, os canais eletrônicos devem funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, com opções de chats e mensagens instantâneas. O decreto também estipula tempo máximo de espera para contato com atendentes, prioriza o atendimento para idosos e exige acessibilidade para pessoas com deficiência.
O contato com pessoa deve ocorrer em até 20 segundos em 80% das chamadas, sob pena de retorno em até cinco minutos caso ocorra interrupção. O consumidor terá direito a não reiniciar processos e o atendimento não poderá exigir dados pessoais antecipadamente nem exibir publicidade.
As demandas não urgentes deverão ser respondidas no prazo de até sete dias corridos, enquanto questões que impliquem risco ao consumidor terão atendimento imediato, conforme definição dos órgãos reguladores.
O decreto também garante que o cancelamento de produtos ou serviços esteja disponível em todos os níveis do SAC e pelas mesmas equipes responsáveis pela contratação, sem redirecionamentos ou menus adicionais.
Por fim, o consumidor poderá solicitar gratuitamente o histórico de suas demandas atendidas em até cinco dias úteis, e as gravações das interações no SAC devem ser mantidas por no mínimo 90 dias.
As empresas deverão encaminhar dados sobre o atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para fiscalização e monitoramento da efetividade da medida, que tem como objetivo promover melhor qualidade no serviço e proteção aos direitos dos consumidores no país.