Receita Federal perdoa automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs até 13 de outubro de 2026

A Receita Federal cancelará de ofício as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais vencidas até 13 de outubro de 2026, conforme a nova lei complementar. O perdão abrange juros e multas, mas exige que os MEIs mantenham os pagamentos em dia até junho de 2027 para continuar com o benefício.

Redação WS Notícias RO • 2026-11-14T13:00:57.290Z

Receita Federal perdoa automaticamente dívidas previdenciárias de MEIs até 13 de outubro de 2026

A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira, 13 de outubro de 2026, serão automaticamente perdoadas, sem necessidade de requerimento. O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O perdão abrange as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), incluindo juros e multas. No entanto, não cobre os tributos estaduais e municipais, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que permanecem devidos.

A medida se aplica também às dívidas já parceladas ou em cobrança. No caso dos parcelamentos, aqueles que envolvem apenas a contribuição previdenciária perdoada serão encerrados; se incluir outros débitos, haverá recálculo. Valores já pagos não serão restituídos.

Para manter o benefício do perdão, os MEIs deverão pagar os boletos mensais do DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027 em dia. Caso contrário, as dívidas perdoadas poderão ser cobradas novamente. Quem encerrou o registro ou saiu da categoria MEI não está sujeito a essa exigência.

Contribuintes que tenham ações judiciais em andamento relatando essas dívidas precisam desistir delas e requerer o cancelamento dos débitos para usufruir do benefício.

É obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) mesmo com o perdão das contribuições. A Receita enviará ao INSS as informações das dívidas canceladas para que o tempo correspondente seja contado para fins previdenciários.

Consultas sobre a situação fiscal podem ser feitas pelo portal e-CAC e pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme informado pela Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil • Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil