União estável não formalizada assegura direito à herança e moradia após morte do companheiro
Casais em união estável não registrada podem comprovar convivência para garantir direitos sucessórios e direito real de habitação, mesmo sem contrato formal.
Redação WS Notícias RO • 2026-10-12T11:30:00.000Z
Muitos casais vivem juntos sem formalizar a união estável, o que pode complicar o acesso do companheiro sobrevivente à herança após o falecimento de um dos parceiros, conforme informações da Agência Brasil.
Apesar da ausência de escritura pública ou contrato, a lei brasileira reconhece a união estável como convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família. Assim, não é necessária formalização para assegurar direitos patrimoniais, sucessórios e até previdenciários.
Para entrar no inventário e comprovar essa união, o parceiro sobrevivente deve apresentar provas como comprovante de residência em comum, dependência financeira, participação em plano de saúde, bens adquiridos juntos, entre outros. Caso haja resistência dos demais herdeiros, é possível ingressar com ação judicial para reconhecimento da união post mortem.
Após o reconhecimento, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência e à herança nas mesmas condições do cônjuge, decisão respaldada pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o direito real de habitação garante que o companheiro possa permanecer morando no imóvel familiar, mesmo que ele faça parte da herança e tenha múltiplos herdeiros. Este direito é vitalício e gratuito, impedindo cobrança de aluguel e exigência de desocupação enquanto o direito vigorar.
Porém, essa proteção não implica propriedade exclusiva e pode ser flexibilizada conforme a situação financeira do sobrevivente e dos demais herdeiros, sempre respeitando a função social da propriedade e o direito à moradia digna.
Especialistas recomendam a formalização da união para reduzir insegurança jurídica e evitar conflitos sucessórios, assim como buscar orientação jurídica diante de cobranças ou pedidos de desocupação.
Fonte: Agência Brasil.