União libera R$ 950 milhões para instalar Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Governo federal autorizou o repasse de R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do novo imposto que unificará ICMS e ISS.

Redação WS Notícias RO • 2026-10-29T21:03:37.098Z

União libera R$ 950 milhões para instalar Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A União autorizou a liberação de R$ 950 milhões destinados a custear a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responsável pela gestão do novo tributo instituído pela reforma tributária. O contrato de operação de crédito, firmado no Ministério da Fazenda, prevê o recebimento dos recursos para os exercícios de 2025 e 2026.

O valor será utilizado na formação da estrutura administrativa, tecnológica e na contratação de pessoal para o funcionamento pleno do comitê. Este órgão terá atribuições fundamentais, como a arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.

O IBS substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), unificando a tributação em toda a cadeia de consumo e simplificando o sistema tributário vigente.

Esta operação de crédito está respaldada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025, que determinam que a União financie as despesas de instalação do comitê até 2028, respeitando os limites legais. O montante será devolvido integralmente pelo CGIBS a partir de 2029, em 20 parcelas semestrais e corrigido pela taxa Selic, utilizando recursos da própria arrecadação do IBS.

Conduzida pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS, a autorização da operação foi aprovada no início de outubro pelo Conselho Superior do Comitê. O presidente do CGIBS destacou que o financiamento é crucial para avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização da equipe, ressaltando o papel colaborativo da União, estados e municípios para a implementação da reforma tributária.

Fonte: Agência Brasil