CCJ do Senado finaliza votação da PEC da Segurança Pública e encaminha para plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a análise da PEC da Segurança Pública, que prevê penas mais rigorosas para líderes de facções e institui cooperação federativa no setor. O texto já aprovado na Câmara agora segue para votação no plenário do Senado.

Redação WS Notícias RO • 2026-10-14T21:34:49.057Z

CCJ do Senado finaliza votação da PEC da Segurança Pública e encaminha para plenário

Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada, pois já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados.

A proposta, criada pelo Poder Executivo, estabelece penalidades mais duras e regimes de prisão especiais para chefes de facções criminosas e milícias. A PEC também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e proteção a denunciantes e seus familiares.

Entre suas principais inovações está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a determinação de que a segurança será exercida por meio da cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios.

O texto ainda possibilita a criação de polícias municipais de natureza civil, que exercerão policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e garante maior vinculação orçamentária para a área de segurança pública.

Sobre o financiamento, a PEC destina metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios, além de reservar 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para esses fundos.

A votação dos destaques sugeridos não ocorreu devido à ausência dos autores, o que, segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar, deixou o texto sem alterações. Ele ressaltou a possibilidade da votação do projeto no plenário antes do segundo turno das eleições de outubro, permitindo a criação do Ministério da Segurança Pública pelo atual governo.

Fonte: Agência Brasil