Comissões da Câmara debatem redução da maioridade penal e impacto do sistema prisional

Audiências públicas na Câmara discutem a PEC 32/2015 sobre a menoridade penal, destacando desafios do sistema prisional e riscos de aumento da influência de facções criminosas entre adolescentes.

Redação WS Notícias RO • 2026-11-12T13:01:00.262Z

Comissões da Câmara debatem redução da maioridade penal e impacto do sistema prisional

Nesta quarta-feira (11), duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que tem como objetivo reduzir a maioridade penal no Brasil. As discussões envolveram juristas, advogados, representantes do governo federal, Ministério Público e profissionais da segurança pública.

Durante os debates, houve consenso quanto à preocupante precariedade do sistema prisional, que dificulta a ressocialização de adolescentes apreendidos e pode agravar problemas ao expô-los a facções criminosas. O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a transferência de jovens infratores para presídios de adultos pode ampliar a influência das organizações criminosas sobre esses indivíduos.

Já o advogado Francisco Alminhana, favorável à redução, ressaltou a necessidade de regras de transição que evitem a simples internação prolongada destes jovens, destacando a atual incapacidade do Estado em garantir segurança e proteção dentro dos presídios.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a redução da maioridade penal, mas destaca que os adolescentes condenados deveriam cumprir pena em unidades distintas das destinadas aos maiores de 18 anos, medida que deve estar presente no parecer final.

Autoridades do Ministério da Justiça e do Ministério Público ponderaram que prisões de jovens entre 16 e 17 anos não resultariam em aumento significativo da segurança pública, citando dados sobre o baixo percentual de crimes hediondos cometidos por menores de idade. Por outro lado, reforçaram a importância de penalidades adequadas para atos infracionais graves.

As discussões também abordaram limites do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atualmente prevê penas uniformes para diferentes tipos de infrações cometidas por menores. A possibilidade de distinção na gravidade das punições no sistema socioeducativo foi apontada como potencial caminho para maior eficácia.

A audiência refletiu a complexidade de tratar a redução da maioridade penal num contexto marcado pela fragilidade do sistema prisional e pelo desafio de conciliar a proteção dos direitos dos jovens com a segurança pública.

As informações são da Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil • Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil