Congresso promulga emenda que institui aposentadoria especial para agentes de saúde com 25 anos de contribuição
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com regras específicas e idade mínima reduzida.
Redação WS Notícias RO • 2026-10-16T20:54:11.479Z
O Congresso Nacional promulgou, no dia 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140, que cria regras especiais para aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida reduz a idade mínima para aposentadoria desses profissionais para 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham cumprido 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da função.
A emenda aplica-se tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), este último administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes da promulgação, o RGPS exigia 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens.
Além da definição dos requisitos de aposentadoria, o texto aprovado institui regras permanentes e transitórias, disciplina as formas de contratação dos profissionais e estende as normas aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Também prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios, visando cobrir o aumento das despesas previdenciárias decorrente das novas regras.
Durante a sessão solene, discursaram os presidentes do Senado, da Câmara e da República, destacando a importância do reconhecimento da atividade desses agentes, que atuam em localidades onde o Estado muitas vezes não chega.
Os agentes comunitários e de combate às endemias presentes celebraram a promulgação, que marca um avanço na valorização de suas funções essenciais para a saúde pública brasileira.
Fonte: Agência Brasil