Porto Velho institui lei que garante adaptações no trabalho para servidores com deficiência
Lei Complementar nº 1.090, sancionada em outubro de 2026, cria o Plano de Adaptação Razoável para assegurar acessibilidade e igualdade de oportunidades aos servidores municipais com deficiência.
Redação WS Notícias RO • 2026-10-30T14:07:53.941Z

A Prefeitura de Porto Velho sancionou em 23 de outubro de 2026 a Lei Complementar nº 1.090, instituindo o Plano de Adaptação Razoável (PAR) visando a inclusão e valorização dos servidores públicos municipais com deficiência. A nova legislação determina a criação de condições adequadas de trabalho por meio de medidas que atendam as necessidades individuais dos servidores, promovendo acessibilidade, autonomia e equidade.
A lei estabelece que uma avaliação biopsicossocial multidisciplinar identifique as barreiras enfrentadas por cada servidor no ambiente profissional, considerando tanto a deficiência quanto as dificuldades específicas no local de trabalho. A partir dessa avaliação, são definidas adaptações como adequações do espaço físico, equipamentos assistivos, ajustes nas funções e rotinas, e acompanhamento contínuo dos casos.
Além das mudanças físicas, o PAR também prevê suporte psicológico e atenção à saúde emocional dos servidores, reconhecendo que a falta de adaptações pode causar sofrimento e comprometer o bem-estar. A legislação ainda estipula que a recusa injustificada da chefia em implementar as adaptações será considerada conduta discriminatória com possibilidade de apuração administrativa.
A regulamentação da lei deve ser realizada em até 90 dias após a publicação. Os servidores interessados podem acessar o texto completo da Lei Complementar nº 1.090/2026 no portal da Câmara Municipal de Porto Velho. A iniciativa representa um avanço na promoção de um ambiente de trabalho mais inclusivo, que garante condições para o desenvolvimento e a permanência dos servidores com deficiência na administração pública municipal.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho