Senado amplia limite anual do MEI para R$ 140 mil e extingue dívidas até 2026

Projeto aprovado unânime eleva teto de receita bruta do MEI e concede perdão a débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Redação WS Notícias RO • 2026-10-16T20:54:11.479Z

Senado amplia limite anual do MEI para R$ 140 mil e extingue dívidas até 2026

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto que reajusta o limite da receita bruta anual para microempreendedores individuais (MEI), aumentando-o dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e alcançando R$ 140 mil em 2028. A matéria recebeu 78 votos favoráveis e segue para sanção presidencial.

Além do aumento do teto, o texto prevê a anistia das dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, podendo beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos que totalizam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, o MEI deverá regularizar os tributos nos seis meses seguintes à vigência da lei e renunciar a ações judiciais relacionadas ao débito.

O projeto amplia ainda a possibilidade de contratação para os MEIs, permitindo até dois empregados recebendo salário mínimo ou piso profissional, em substituição ao limite anterior de um funcionário.

Outra mudança aprovada eleva o valor máximo para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

A proposição, apresentada pelo Poder Executivo e aprovada por unanimidade sob regime de urgência, responde a uma demanda frequente dos microempreendedores e busca atualizar os valores diante da inflação acumulada desde 2018. O impacto orçamentário previsto é escalonado para os próximos anos.

Relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro destacou a relevância dos MEIs, que somam cerca de 17 milhões de pessoas, e o papel da medida para a inclusão produtiva no país.

Fonte: Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil