STF garante manutenção dos benefícios fiscais da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os benefícios fiscais do ICMS destinados à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim não podem ser alterados unilateralmente, assegurando a continuidade das condições previstas em convênios interestaduais.
Redação WS Notícias RO • 2026-10-24T13:41:49.838Z

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma do Estado de São Paulo que restringia os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para a Área de Livre Comércio (ALC) de Guajará-Mirim, em Rondônia. A decisão mantém válidas as regras tributárias estabelecidas em convênios firmados entre os estados, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para empresas e contribuintes.
A ação foi ajuizada pelo governo de Rondônia em junho de 2025, contestando a limitação imposta por São Paulo à isenção do ICMS nas remessas destinadas às ALCs. O STF entendeu que benefícios fiscais entre os estados não podem ser modificados ou revogados de forma unilateral, sendo necessário acordo conjunto entre os entes federativos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além de Rondônia, os estados do Acre, Amapá e Roraima também apresentaram ações similares. A decisão, aprovada por maioria, reforça a importância da cooperação interestadual para a definição e manutenção dos incentivos fiscais ligados ao ICMS.
A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim é considerada estratégica para a economia do estado, promovendo o desenvolvimento regional, a geração de empregos e atração de investimentos. Segundo o governo de Rondônia, a garantia dos benefícios fiscais fortalece a competitividade da região e o ambiente de negócios.
O secretário de Estado de Finanças, Franco Maegaki Ono, destacou que a sentença traz estabilidade e segurança jurídica para as operações comerciais, favorecendo o desenvolvimento econômico regional e a atuação de empresas e investidores na área.
Essa decisão representa um avanço significativo para a preservação das políticas públicas de incentivo e para a promoção da competitividade da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, consolidando-a como um polo importante na fronteira do estado.